Domicílio Judicial Eletrônico: Agilidade e Eficiência no Poder Judiciário

O Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta inovadora implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consolida em um único ambiente digital todas as comunicações processuais emitidas pelos tribunais brasileiros. A solução, que faz parte do Programa Justiça 4.0, representa um avanço no acesso ágil, prático e eficiente aos serviços do Poder Judiciário.

Como Funciona?

Instituído pelo Art. 246 do Código de Processo Civil (CPC) e regulamentado pela Resolução nº 455/2022 do CNJ, o Domicílio Judicial Eletrônico tem validade jurídica plena, substituindo gradualmente as formas tradicionais de comunicação processual, como correspondências físicas e entregas por oficiais de justiça. Pelo sistema, podem ser realizadas citações, intimações e notificações diretamente, com acesso simplificado e gratuito.

Cadastro Automático e Manual

• Pessoas Jurídicas: Empresas cadastradas na base da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) foram automaticamente incluídas no sistema, com base nos dados fornecidos pela Receita Federal.
• Cadastro Manual: Empresas e entidades não integradas ao sistema REDESIM devem efetuar seu cadastro manualmente, garantindo que possam receber comunicações processuais via domicílio eletrônico.

Atenção às Comunicações

A utilização do Domicílio Judicial Eletrônico exige acompanhamento constante das intimações e notificações disponíveis no sistema. Empresas devem encaminhar essas comunicações para seus escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos a fim de adotar as providências necessárias. A omissão pode acarretar consequências graves, como a revelia, resultando em prejuízos processuais significativos.

Impacto nos Tribunais de Alagoas

Nos tribunais de Alagoas, o uso do Domicílio Judicial Eletrônico já está amplamente disseminado. Embora as comunicações físicas ainda coexistam, sua descontinuação está prevista para breve, reforçando a necessidade de adaptação ao novo sistema.

Benefícios do Sistema

1. Agilidade: Comunicação instantânea entre tribunais e partes processuais.
2. Sustentabilidade: Redução no uso de papel e recursos físicos.
3. Segurança Jurídica: Validade legal plena das notificações e intimações.
4. Acessibilidade: Consulta gratuita e simplificada por meio de uma interface digital.

Para facilitar a transição e esclarecer dúvidas sobre o cadastramento, uso e funcionalidades do sistema, disponibilizamos abaixo alguns links úteis.

1. Informações e Ilustrações Interativas
2. Manual do Domicílio Judicial Eletrônico
3. Playlist de vídeos instrutivos para acesso e uso do sistema